Publicações - Leis

Lei nº 3149/2020 – Institui o Conselho Municipal do Trabalho Emprego e Renda

Lei nº 3150/2020 – Institui o Fundo Municipal do Trabalho Emprego e Renda

Publicações - Decretos

Decreto 9097/2021 – Representantes do COMTER

Atas das Reuniões

ATAS 2022

Ata 01/2022