Lei nº 12/2004 – Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social
Regimento Interno – Conselho Fiscal – Publicado no Boletim Oficial nº 2747
Decreto nº 8442/2021 – Designa membros para compor o Conselho Fiscal
Decreto nº 8510/2021 – Altera membros do Conselho Fiscal
Decreto nº 9281/2022 – Altera membros do Conselho Fiscal
Decreto nº 9501/2022 – Altera membros do Conselho Fiscal
ATAS 2023
ATAS 2022