Lei nº 12/2004 – Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social
Regimento Interno – Conselho de Administração – Publicado no Boletim Oficial nº 2616
Decreto nº 8441/2021 – Designa membros para compor o Conselho de Administração
Decreto nº 9280/2022 – Altera membros do Conselho de Administração
Decreto nº 9501/2022 – Altera membros do Conselho de Administração
2023
Resolução nº 001-2023 – Institui o comitê de investimento
Resolução nº 002-2023 – Regime interno modificado do conselho
Resolução nº 003-2023 – Política de segurança da informação
Resolução nº 004-2023 – Prazo e limite para créditos consignáveis
Resolução nº 005-2023 – Código de ética e conduta
Resolução nº 006-2023 – Designa gestor e fiscal de contrato
2023
2022